segunda-feira, maio 21, 2018

Pagamentos internacionais e seu tratamento legal no Brasil


                                                                                                                 Plínio Gustavo Prado Garcia
                                                                     
Esse tema nos leva a algumas considerações a partir de determinadas premissas iniciais.
A primeira delas se relaciona com o próprio tema do pagamento como meio de cumprir obrigação contratual ou decorrente de imposição legal.
A disciplina legal
O pagamento, como meio extintivo de obrigação, é disciplinado nos artigos 304 a 327 do Código Civil de 2002.
É, assim, estipulado que qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando dos meios conducentes à exoneração do devedor, mesmo se houver oposição do credor.
Terceiro não interessado também pode pagar a dívida em nome e por conta do devedor, se este a isso não se opuser.  A oposição a esse pagamento deve chegar ao conhecimento do terceiro para reputar-se válido, ou no caso de ter ocorrido à revelia do devedor, cabe a este o direito de ratificar o pagamento ou de exigir do terceiro os mesmos direitos que poderia exigir do credor para a quitação da dívida.
Pode acontecer de uma dívida já ter sido paga. E, nesse caso, haverá pagamento indevido quando feito no caso de dívida já paga, independentemente  de o pagamento ter sido feito pelo próprio devedor ou por terceiro em nome e por conta daquele. O direito à restituição cabe a quem tenha pagado o indevido ou mais do que o devido.
Todavia, se o devedor tinha meios para ilidir a ação, fica ele desobrigado a reembolsar aquele que haja efetuado o pagamento, quando este tenha ocorrido com desconhecimento ou com oposição dele, devedor.
A quem pagar
O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. Outras considerações aplicáveis ao tema se relacionam com o meio e o local do pagamento.
O objeto do pagamento
Note-se que o objeto do pagamento dependerá do que houver sido pactuado entre as partes contratantes. Assim, o pagamento pode consistir em obrigação de dar (dar algo em pagamento, como qualquer bem de valor econômico ou valor financeiro) ou de fazer (prestar algum serviço a título oneroso). Pode ainda consistir em obrigação de não fazer, quando alguém convencione a abstenção de ato ou de fato perante a outra parte contratante.
A moeda aplicável
Cumpre salientar, em primeiro lugar, que nenhum negócio jurídico formalizado no País e que aqui tenha de ser cumprido pode ser convencionado senão em moeda corrente nacional.  
Mas, uma coisa é convencionar e a outra é como cumprir o que foi convencionado. Via de regra, a obrigação deve ser cumprida nos termos, prazos, cláusulas e condições avençados entre as partes contratantes.
No entanto,  a extinção da obrigação de pagar pode ocorrer por meios outros que não os da convenção formalizada entre as partes contratantes. Basta que o credor aceite como pagamento outro meio que não o inicialmente pactuado com o devedor.
Assim, a regra legal geral é de que as dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal.
Todavia, não há nem pode haver impedimento a que o credor possa dar por cumprida e satisfeita a obrigação, recebendo seu crédito por qualquer outro meio legal válido para a extinção da dívida e de sua quitação. Quem pode o mais (perdoar a dívida), pode o menos: aceitar como pagamento qualquer outro bem de natureza econômica ou conteúdo financeiro.
Pagamento nos negócios internacionais
No que nos interessa, neste artigo, examinamos agora o que fazer para resolverem-se obrigações consistentes em pagamentos nos negócios internacionais em que uma das partes contratantes seja pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil.
Nesse sentido, ninguém pode ser impedido de receber,  no Brasil ou no exterior, sendo pessoa física ou jurídica aqui residente ou domiciliada, pagamento que seu devedor faça por qualquer meio  que não o meio previsto no contrato entre eles firmado. Isso se explica porque ao credor é reservado o exclusivo direito de dar por cumprida a obrigação por meio distinto daquele previsto na convenção. Direito que não se estende ao devedor, pois sem a concordância do credor, ele, devedor, deve ater-se aos termos da convenção. Assim, quando muito, poderá o devedor oferecer como pagamento meio distinto do avençado e, no assim fazer, ficar à espera da aceitação ou não da proposta que seja feita ao credor.
Logo, apesar da exigência legal de que todos os contratos firmados sob a égide da legislação brasileira tenham a moeda corrente nacional como moeda legal e seu pagamento como meio de extinção da obrigação, inexiste restrição a impedir o credor de receber o pagamento por qualquer outro meio não previsto no negócio jurídico entre eles entabulado.
Assim, é lícito ao credor receber no Brasil ou em qualquer outro país, seu crédito até mesmo em moeda estrangeira, ao câmbio do dia do pagamento, do mesmo modo que poderia recebê-lo em ouro, em jóias, em títulos de crédito, em ações, em veículos, etc.
Conclusão
Conclui-se, portanto, que o meio pelo qual uma obrigação deva ser cumprida será, via de regra, o meio previsto no pacto ou no contrato firmado entre as partes contratantes. É lícito, no entanto, ao credor, dar por cumprida a obrigação por qualquer outro meio acertado de comum acordo com o devedor ou seu representante legal, após a formalização de seu contrato ou convenção. Inclusive quando uma das partes seja domiciliada ou estabelecida no País, e a outra, no exterior.
E esse pagamento tanto poderá ser efetuado pelo próprio devedor ao credor, como por terceiro em nome e por conta do devedor. É irrelevante se esse pagamento será feito no Brasil ou no exterior, pois relevante é que a obrigação de pagar seja cumprida pelo devedor e aceita pelo credor.

domingo, maio 20, 2018

Câmbio e compensação privada internacional de créditos




Plínio Gustavo Prado Garcia

A quitação de débitos e créditos entre residentes e não residentes no País, sem movimentação cambial, por meio de simples lançamentos contábeis é vedada pelo Decreto-Lei 9025/46, que dispõe sobre as operações de câmbio, regulamenta o retorno de capitais estrangeiros e dá outras providências:

“Art. 10. É vedada a realização de compensação privada de créditos ou valores de qualquer natureza, exceto nas situações expressamente previstas em regulamento do Banco Central do Brasil, estando os responsáveis sujeitos às penalidades previstas em lei. (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)”

Já, o instituto da compensação se acha previsto no artigo 386 do Código Civil:
“Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da    outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.”

ARGUMENTOS PARA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DO ARTIGO 10 ACIMA TRANSCRITO:

1.- É direito público subjetivo de qualquer pessoa natural ou jurídica decidir sobre como quitar suas obrigações, no âmbito da garantia constitucional da livre iniciativa (art. 170 da CF/88).

2.- Ali está, também, o fundamento da liberdade de negociar os meios de pagamentos,  se em moeda corrente, em dação de bens, por cessão e transferência de direitos ou por prestação de serviços.

3.- E, também, o exclusivo direito de credores e devedores recíprocos extinguirem suas obrigações por meio de compensação (encontro de contas).

4.- É direito de essas pessoas não serem compelidas a efetuar essa compensação mediante o emprego de corretores para a conclusão da operação, pois ninguém pode ser obrigado a contratar contra sua própria vontade.

5.- É direito de essas pessoas exercerem a compensação no local que assim decidam e na modalidade que lhes seja menos onerosa, inclusive pela elisão tributária.

6.- O direito de essas pessoas fazerem a compensação no plano internacional, inexistindo no artigo 368 do Código Civil qualquer limitação ou restrição de natureza territorial ao exercício desse direito, podendo,assim, uma das partes ser pessoa natural ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, e outra, no exterior.

7.- Créditos privados não são créditos públicos. São elementos integrantes do patrimônio individual de seus titulares.

8.- Se a operação de compensação privada de créditos ocorre entre credores e devedores recíprocos em que um deles esteja no exterior e o outro, no País, nesse caso bastará que seus créditos e débitos recíprocos sejam liquidados pela cotação da moeda aplicável à data da compensação.

10.- Pela sua própria natureza, o instituto da compensação não exige senão que os valores dos respectivos créditos se igualem, e, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

11.- Portanto, não se há de exigir “movimentação cambial” (operação cambial) para ter-se a quitação da obrigação, por meio de seu registro na contabilidade de ambos, reciprocamente.

12.- Como se vê, a compensação é mera modalidade de extinção de obrigações, seja no plano interno, seja nas relações negociais internacionais.













domingo, maio 13, 2018

A Livre Iniciativa diante da Justiça do Trabalho


É comum a condenação de empresas e empresários na Justiça do Trabalho sob a alegação de fraude às leis trabalhistas, simplesmente por promoverem reorganizações societárias admitindo como sócios ex-empregados. 
Em muitos desses casos, a empresa acaba condenada também a  pagar elevados valores a título de dano moral coletivo, cujos montantes revertem para programas sociais como os de saúde, educação, trabalho e profissionalização.

Todavia, não há lei que impeça a reorganização societária. Que uma sociedade empresária constitua subsidiária ou subsidiárias (integrais ou não integrais)  ou mesmo venha, como investidora, a se tornar sócia de outra pessoa jurídica, ainda que seu objeto social seja o mesmo daquele da investida.
Não há lei que impeça qualquer empregador de dispensar empregados. Basta que seus direitos  trabalhistas sejam pagos pelo antigo empregador.

Não há lei que impeça pessoas naturais ou jurídicas de admitir em seu quadro social ex-empregados.

A relação societária entre sócios ou acionistas não se confunde com as alegadas hipóteses de “pejotização”.Na “pejotização” é a pessoa física que passa a ter uma paralela existência jurídica como empresa individual de responsabilidade limitada (caso de EIRELI), diferentemente do caso em que forma sociedade com outra(s) pessoa(s) física(s) ou com um misto de pessoas físicas e jurídicas. Isso porque uma sociedade empresária pode ter como sócios  pessoas jurídicas, pessoas físicas ou ambas.  

Não há nenhum impedimento legal que desautorize uma sociedade empresária – na sua condição de sócia ou acionista de outra – de formalizar com esta contrato de fabricação sob encomenda de qualquer  produto ou mercadoria.

Uma sociedade empresária pode ser mera comercializadora de produtos e mercadorias fabricados e vendidos a ela por empresa ligada, coligada ou inteiramente controlada pela encomendante.  

Não há, também, norma legal determinando quantos empregados registrados deva ter uma pessoa jurídica, para que possa ou não possa contratar com terceiros fornecedores (ainda que do mesmo grupo societário) a fabricação de peças ou produtos para serem comercializados por ela, contratante

No contexto de uma organização ou de uma reorganização societária, pode-se ter como resultado a formação de um grupo econômico. Não há nisso ilegalidade alguma. Como não há também impedimento legal em que todas as empresas desse grupo econômico, ou apenas algumas delas, tenham o mesmo objeto social.  

Desse modo, é lícito a qualquer sociedade empresária admitir ex-empregados como sócios, inclusive em sociedades de capital e trabalho.

Isso faz parte da liberdade de organização econômica e do direito de associação, garantidos pela Constituição Federal, que a Justiça do Trabalho não pode ignorar nem desrespeitar.